Publicada no último dia 5, a Lei 14.297/22 resolve uma discussão antiga e cheia de reviravoltas sobre a situação dos entregadores que prestam serviços através das empresas de aplicativos. Após longas disputas nos tribunais, a nova norma deixa claro que se trata de relações contratuais, sem vínculo trabalhista. Ela garante, ao mesmo tempo, segurança jurídica […]
Lais na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-14-297-22-da-seguranca-juridica-entregas-online-12012022
O escritório atua em Ações coletivas atendendo às demandas que envolvam um conjunto de pessoas, uma ou mais categorias. E na defesa de interesses difusos e coletivos.
Desenvolvemos consultoria e assessoria para atender as necessidades de nossos clientes, onde elaboramos projetos específicos para alteração estatutária, extensão de base, defesa e representação junto ao Ministério da Justiça nas ações sobre Direito Sindical.
Estabelecemos a Negociação e Formalização de Acordos e Convenções Coletivas tomando como base a reforma trabalhista pela Lei 13.467/2017, na garantia dos direitos aos empregados e ao mesmo tempo no melhor equilíbrio em sua relação com o empregador – proporcionando uma segurança mútua, por meio do diálogo, evitando conflito em esfera judicial.
Em respeito aos direitos trabalhistas e na melhor interpretação da legislação, prestamos essa consultoria com o objetivo de conciliar os interesses dos empresários e seus empregados, mantendo a harmonia entre o capital e trabalho, visando sempre melhorar o ambiente de negócio. Representamos nossos clientes em processo de Dissídio Coletivo, Ações Civis Públicas , Ações de Cumprimento e Interdito Proibitório.
